1. A "PLATAFORMA DIGITAL" elaborada com ampla tecnologia, tem por finalidade possibilitar e facilitar as transações de interesse dos USUÁRIOS tais como a realização de apostas nas modalidades de jogos disponibilizadas pela LOTERIA POPULAR LTDA.
2. De acordo com a legislação brasileira (art. 228, Constituição Federal/1988, art. 4º, inciso I e 5º, da Lei nº 10.406/02 - Código Civil, art. 2º, da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente) é vedado o acesso de USUÁRIO menor de 18 (dezoito) anos de idade, devendo o USUÁRIO declarar que possui a idade legal exigida ao acessar a PLATAFORMA DIGITAL, bem como a inexistência de restrições de qualquer natureza.
3. As transações realizadas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos são consideras nulas e não haverá pagamento/recebimento de prêmios aos mesmos por parte da LOTERIA POPULAR LTDA.
4. O USUÁRIO assume integralmente os riscos e eventuais prejuízos que possa vir a experimentar decorrentes de informações inverídicas que prestar à LOTERIA POPULAR LTDA.
5. Ao acessar e realizar as transações na PLATAFORMA DIGITAL o USUÁRIO está assumindo os riscos inerentes aos jogos, declarando estar ciente de que não haverá devolução de valores em qualquer hipótese.
6. O USUÁRIO está ciente de que é o único e exclusivo responsável por manter o login e senha cadastrados em segurança e sigilo, não devendo divulga-los a terceiros.
7. Para que o USUÁRIO possa acompanhar e/ou ter acesso às transações realizadas deverá acessar a PLATAFORMA DIGITAL através de login e senha cadastrados, ficando ciente que será exclusivamente responsável por qualquer uso, ação, transação, apostas, compras e/ou perdas que sejam registradas no seu login/senha na sua conta.
8. A LOTERIA POPULAR LTDA se reserva o direito de negar o acesso à PLATAFORMA DIGITAL e/ou suspender/cancelar a conta do USUÁRIO, creditando eventual saldo devido a este antes de tal (is) procedimento (s).
8.1. A LOTERIA POPULAR LTDA não será obrigada a manter login ou senhas dos USUÁRIOS.
9. A LOTERIA POPULAR LTDA ao seu exclusivo critério poderá anular/suspender prêmios na PLATAFORMA DIFGITAL se verificadas as seguintes hipóteses:
9.1. Se o USUÁRIO tentar burlar, corromper, alterar ou praticar quaisquer atos no sentido de afetar a PLATAFORMA DIGITAL, inclusive, mas não se limitando a clonagem, roubo de senhas de acesso da conta de outro (s) USUÁRIO (S), seja para obter informações, ou para quaisquer outros fins ilegais.
9.2. Se o USUÁRIO acessar a PLATAFORMA DIGITAL e fornecer informações, dados incorreto-inverídicos.
9.3. Se a LOTERIA POPULAR LTDA tomar conhecimento e/ou suspeitar que o USUÁRIO não esteja apto a acessar e/ou realizar transações na PLATAFORMA DIGITAL.
9.4. Se o USUÁRIO utilizar meios ardis ou quaisquer outros artifícios com o intuito interferir, alterar, burlar, obter vantagem ilícita, explorar, reproduzir a PLATAFORMA DIGITAL, em proveito próprio ou de terceiros, através da tecnologia utilizada para o seu regular e legítimo funcionamento inclusive, mas não se limitando a computadores, softwares ou outros sistemas automatizados projetados especialmente para derrotar, alterar, manipular ou prejudicar o funcionamento da PLATAFORMA DIGITAL.
9.5. Se o USUÁRIO descumprir ou violar as regras e demais obrigações a que anuiu na PLATAFORMA DIGITAL e/ou quaisquer outros (s) termos e condições de uso relacionadas.
10. O USUÁRIO desde já autoriza a LOTERIA POPULAR LTDA a verificar/confirmar a sua aptidão/capacidade financeira, bem como realizar registro audiovisual e/ou fotográfico da entrega do prêmio e/ou eventuais ganhos, seja com nome, imagem, voz, com fins promocionais e/ou propaganda sem limitação de veiculações e retransmissões, em qualquer meio de comunicação abrangendo plataformas analógicas ou digitais
11. O USUÁRIO é responsável exclusivo pelo pagamento de todos os tributos previstos em lei incidentes sobre o prêmio/ganhos
12. Caso o USUÁRIO seja premiado, a PLATAFORMA DIGITAL enviará mensagem/e-mail para o USUÁRIO conforme seu cadastro, informando o valor do prêmio. Ao USUÁRIO poderá optar por reutilizar o valor e convertê-lo em novas transações na PLATAFORMA DIGITAL e/ou solicitar o recebimento do (s) valor (es), por meio de indicação de dados de conta bancária para que seja realizado o depósito. Em qualquer das opções a LOTERIA POPULAR LTDA depositará/disponibilizará o valor do prêmio na conta bancária e/ou saldo na conta do USUÁRIO na PLATAFORMA DIGITAL em até 24 horas úteis a contar da data da solicitação na PLATAFORMA DIGITAL
13. Em caso de prêmios em valores superiores a R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) ficarão retidos na PLATAFORMA DIGITAL para auditoria interna e estará disponível em até 48 horas úteis para solicitação de recebimento em conta bancária e/ou para conversão e reutilização.
14. Para realização da opção de depósito em conta bancária, o USUÁRIO deverá preencher corretamente todos os dados bancários referentes a conta de sua titularidade, sob pena de a LOTERIA POPULAR LTDA recusar o pagamento. O depósito em conta de titularidade de terceiro deverá ser solicitado à LOTERIA POPULAR mediante requerimento para com o suporte técnico e somente será realizado após a aceitação desta, desde que comprovados e cumpridas as exigências da LOTERIA POPULAR LTDA, de modo a resguardar a segurança da transação e evitar fraudes e/outros crimes em face do USUÁRIO e da LOTERIA POPULAR LTDA.
15. O USUÁRIO está ciente e concorda que todo e qualquer material (impresso, digitalizado e etc) enviado para reclamações/comprovações/informações de prêmios se torna propriedade da LOTERIA POPULAR LTDA e não será (ão) devolvido (s) ou restituído(s).
16. A LOTERIA POPULAR LTDA não se responsabiliza por solicitações, reclamações, informações de prêmios ou saldos perdidos, extemporâneos, ilegíveis, incompletos, danificados. A responsabilidade por materiais dos Jogos que contenham erros limita-se à substituição.
17. Os materiais dos Jogos (sejam eles obtidos eletronicamente ou por outros meios) serão automaticamente invalidados/anulados se falsificados, alterados, ilegíveis, reproduzidos mecânica ou eletronicamente, se obtidos fora dos canais autorizados legítimos ou se contiverem erros de impressão, produção, tipográficos, mecânicos, eletrônicos ou de qualquer outro tipo.
18. A LOTERIA POPULAR LTDA poderá suspender o acesso do USUÁRIO pelo prazo de até 5 (cinco) dias. Após esse período, caso a LOTERIA POPULAR LTDA opte por não reativar a conta do USUÁRIO, todos os saldos serão zerados/pagos através de conta bancária a ser informada pelo USUÁRIO e a conta da PLATAFORMA DIGITAL será definitivamente excluída.
19. A conta do USUÁRIO não será excluída se ainda restarem eventuais saldos sem total utilização na conta da PLATAFORMA DIGITAL. Somente em caso de pagamento de prêmio, os valores poderão ser transferidos para conta bancária para saque/resgate.
20. A LOTERIA POPULAR LTDA não se responsabiliza por falha na rede pública de telecomunicações, ou problemas técnicos pois são de responsabilidade dos seus respectivos fornecedores, que dificultem ou impeçam o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA DIGITAL.
21. São proibidos de cadastrarem-se como USUÁRIOS na PLATAFORMA DIGITAL:
21.1. os empregados/subcontratados, prestadores de serviço, sócios, diretores, administradores, prepostos da LOTEIRA POPULAR LTDA;
21.2. afiliadas, subsidiárias, coligadas, agências de publicidade, promoção ou outros parceiros
22. O USUÁRIO declara e concorda que a LOTERIA POPULAR LTDA, seus sócios, gerentes, diretores, administradores, empregados, licenciados, distribuidores, atacadistas, empresas afiliadas, subsidiárias, agências de propaganda, promoção ou outras, parceiros, agentes e varejistas, são isentos de qualquer responsabilidade por todo e qualquer custo, despesas, indenizações, obrigações e danos que decorram de ato ou omissão, mau uso, uso irregular ou ilícito do USUÁRIO, devendo o USUÁRIO indenizá-los independente de culpa ou dolo deste.
23. O USUÁRIO CONCORDA que as condições contratuais estabelecidas na PLATAFORMA DIGITAL e as transações disponibilizadas serão aceitas integralmente pelo USUÁRIO quando este acessar e efetivar o cadastro na PLATAFORMA DIGITAL, bem como quando optar por realizar qualquer transação (apostas, etc.) na PLATAFORMA DIGITAL, não prescindindo de qualquer outro ato ou formalidade para aceitação expressa dos termos e condições.
24. As condições ora expostas representam o contrato, final e único, entre o USUÁRIO e a LOTERIA POPULAR LTDA, substitui e consolida todos os contratos, representações e entendimentos anteriores entre os mesmos.
25. As condições contratuais aqui contidas podem ser modificadas e/ou emendadas somente pela publicação de tais modificações e/ou emendas pela LOTERIA POPULAR LTDA na seção "condições contratuais", presumindo-se a ciência de todos os USUÁRIOS.